Nesta sexta-feira (31) é o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024. Se você é um microempreendedor individual (MEI), precisa ficar atento, pois é necessário entregar duas declarações separadas para a Receita Federal.
Quem recebe rendimentos como MEI precisa fazer duas declarações. A primeira é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que é obrigatória para a pessoa jurídica. Essa declaração deve ser enviada à Receita através do APP MEI ou do Portal do Simples Nacional. Mesmo que seus rendimentos em 2023 sejam baixos, é importante prestar contas ao Leão.
Quem não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo está sujeito a uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com o valor mínimo de R$ 50. Além desta declaração, é necessário ficar atento à declaração do Imposto de Renda de pessoa física.
A entrega do Imposto de Renda para MEI depende dos critérios estabelecidos pelo governo federal. Portanto, é essencial verificar a obrigatoriedade de entrega da declaração.
Quem precisa entregar a declaração do Imposto de Renda inclui aqueles que tiveram ganhos de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, lucros com a venda de títulos na bolsa de valores, bens ou direitos no valor acima de R$ 800 mil, residentes no Brasil, entre outros critérios especificados.
O programa da declaração do Imposto de Renda está disponível para download no site da Receita Federal. É importante ressaltar que quem não entregar a declaração até a sexta-feira estará sujeito a multas, com o valor mínimo de R$ 165,74 e possibilidade de acréscimo de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% do valor total.
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